O Governo do Rio Grande do Norte publicou neste sábado (07), no Diário Oficial do Estado, a 6ª retificação do Edital nº 01/2024 do concurso público da Secretaria da Educação (SEEC). As mudanças ajustam tecnicamente a reserva de vagas e o cronograma do concurso, sem prejudicar os candidatos anteriormente aprovados. A retificação foi formalizada pela Secretaria de Estado da istração (Sead), por meio da Comissão Especial do Concurso Público da SEEC. e1c5m
Um dos principais objetivos da retificação é assegurar o cumprimento das legislações que tratam das políticas afirmativas. Em atendimento a uma decisão judicial, o edital agora reserva o mínimo de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PCD), como determina a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, alterada pela Lei nº 754/2024. O percentual destinado a candidatos pretos e pardos (PPP) também foi ajustado para 20%.
Com isso, o número total de vagas aumentou para 729, sendo 510 para ampla concorrência, 146 para candidatos PPP e 73 para PCD. Na prática, foram acrescidas 131 novas vagas: 74 destinadas a PPP e 57 a PCD. Essa ampliação corrige uma defasagem detectada em reavaliações internas, após diálogo com órgãos de controle.
A retificação também traz novos critérios de convocação, visando assegurar a aplicação correta das cotas. Para candidatos PCD, a nomeação será feita a cada 4º convocado em grupos de 10. Já para candidatos PPP, serão nomeados o 3º e o 8º de cada dezena. A distribuição das vagas seguirá um critério de equidade entre as Diretorias Regionais de Educação (DIREC), priorizando aquelas ainda não contempladas.
Devido ao aumento no número de vagas, mais 1.310 provas discursivas serão corrigidas, conforme o item 9.17 do edital, que determina a correção de dez vezes o número de vagas ofertadas. Além disso, a nova redação prevê a possibilidade de correção de provas de candidatos classificados a partir da 11ª posição, desde que haja vacância e interesse da istração pública.
As alterações no edital culminaram na criação do Anexo VII, que atualiza o cronograma do certame. As mudanças reforçam o compromisso do governo estadual com a inclusão, legalidade e equidade, especialmente no o de grupos historicamente subrepresentados ao serviço público. Mais informações estão disponíveis no Diário Oficial ou no site da banca organizadora: https://conhecimento.fgv.br/concursos/seec.rn24.
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